Vereadores aprovam 5 projetos de lei; 2 propostas adiadas

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Além da denominação de jardinete no Fazendinha em homenagem à bailarina Magó, vítima de feminicídio no final de janeiro, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (10) aprovou mais quatro projetos de lei. Três deles receberam o aval do plenário em segundos turnos unânimes e seguem para a sanção ou veto do Executivo: proteção e resgate de abelhas sem ferrão, denominação não especificada e uma utilidade pública.

De Maria Leticia (PV), a proposta referente às abelhas sem ferrão, discutida na semana passada, teve 21 votos favoráveis (005.00113.2018). De Tito Zeglin (PDT), com 20 votos, foi confirmada pelo plenário a denominação de logradouro público da cidade como Francisco Pereira Netto, empresário da região sul de Curitiba, falecido em outubro de 2019 (009.00034.2019).

Zezinho Sabará (PDT) discutiu a declaração de utilidade pública municipal à Associação de Moradores e Amigos do Parque do Semeador, localizada no Bairro Novo, Sítio Cercado (014.00037.2019). Presidente da entidade e moradora da região, Ivani Rosa da Silva acompanhou o debate. O projeto foi aprovado, em segundo turno, com 21 votos.

“Quero parabenizar a Ivani pelo excelente trabalho prestado. [ela] já tem muitos anos morando no bairro. A gente sabe que não é fácil. Que não são remunerados [a diretoria da associação], não têm ajuda. E voluntariamente fazem este trabalho, ajudando as pessoas no dia a dia”, destacou Zezinho. “Meu trabalho começou na Associação de Moradores, até chegar aqui.”

O trabalho dessas entidades, completou Edson do Parolin (PSDB), “é de suma importância aos moradores”. “Antes de vereadores, somos líderes comunitários”, disse ele. Em apoio à proposição, Cristiano Santos (PV), Ezequias Barros (Patriota) e Professor Silberto (MDB) também destacaram importância das utilidades públicas.

Em primeiro turno, com 22 votos e 1 abstenção, de Herivelto Oliveira (Cidadania), o plenário acatou denominação de logradouro como Valdevino Bueno, morador do Conjunto Itatiaia, na CIC, falecido em outubro de 2013 (009.00028.2019, com a emenda 035.00017.2019). “Ele fazia um trabalho muito importante na região do Itatiaia”, disse o autor, Ezequias Barros.

Adiamentos
Tico Kuzma (Pros) adiou por mais três sessões a análise do projeto de lei de sua iniciativa que determina a aplicação de multa por publicidade irregular à pessoa responsável por afixar o material, e não só mais ao anunciante (005.00060.2018, com o substitutivo 031.00007.2019). A proposição entrou na ordem do dia, em março do ano passado, mas a votação em primeiro turno vinha sendo adiada, a pedido do autor.

Segundo o vereador, a ideia é adequar a redação da matéria, após conversa com Katia Dittrich (Solidariedade) e com a assessoria da Secretaria do Governo Municipal (SGM). O texto, explicou Kuzma, deve ressalvar a afixação de cartazes sobre pessoas e animais desaparecidos.

A pedido de Marcos Vieira (PDT), foi adiado outro projeto de lei que retornava à ordem do dia (005.00103.2018, com o substitutivo 031.00009.2020). O autor pediu o prazo de mais seis sessões para “que a gente possa adequar e votar com o entendimento de todos”. Na discussão da iniciativa, que institui o programa Meu Primeiro Emprego, para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, foi questionada a aplicabilidade da norma.

A ideia é que as empresas contempladas por benefício ou isenção fiscal, com mais de sete funcionários, reservem vagas ao primeiro emprego. “É um projeto muito simples, mas que tem relevância. Veio a plenário em dezembro, mas precisava de alguns ajustes. Sabemos que uma das grandes dificuldades em nosso pais é o desemprego, e a juventude sofre mais ainda porque as grandes empresas pedem experiência”, justificou Vieira.

O autor alega que a iniciativa “não traz nenhum custo à prefeitura” e que “se soma a programas existentes”. “Não é programa de estágio ou Jovem Aprendiz. É trabalho com carteira assinada”, continuou. Professora Josete (PT) defendeu que questionamentos à ilegalidades do texto haviam sido corrigidos: “Que a gente, enquanto Município, possa ter uma legislação que garanta aspectos quanto a isso [primeiro emprego]”. “Não cria despesa, não há vício de iniciativa. É um tema importante, que devemos valorizar”, completou Dalton Borba (PDT).

Já Serginho do Posto (PSDB) ponderou que o substitutivo não havia sido analisado pelas comissões da CMC, e que “em alguns momentos a gente precisa de reflexão maior sobre alguns projetos”. Para ele, “estamos votando uma lei em cima de um programa. É muito vulnerável. Se o prefeito quiser adotar, adota. Se não quiser, não adota”. “Quem pode criar política pública? Quem pode incentivar a iniciativa privada?”, continuou, sobre atribuições do Executivo e do Legislativo.

“Esta Casa vota substitutivos quase todas as semanas, quase todos os dias. Então não existe nada de ilegal”, respondeu Vieira. “De fato é uma questão para reestudarmos nesta Casa. Também concordo que o substitutivo, que é uma alteração substancial, deva passar [pelas comissões]. Mas o que está em jogo é que nosso Regimento Interno permite isso”, analisou Borba.

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) pediu ao autor o novo adiamento da matéria. Para ele, é necessário adequar, por exemplo, o dispositivo que vedaria a empresas privadas, inseridas no programa, a contratação de parentes. “Na prática [com a aprovação] vamos dar uma resposta, bem entre aspas, populista. Já está se fazendo o projeto, buscando a qualificação deste jovem. Reafirmo, o projeto é muito importante no conteúdo, no mérito. Mas na forma como está redigido, dá pouco aplicabilidade”, opinou. Também participaram do debate os vereadores Cristiano Santos, Edson do Parolin, Mauro Bobato (Pode) e Mestre Pop (PSC).