Justiça suspende decretos e comércio em Londrina deve ser fechado

Desembargadora acatou argumentações da Promotoria da Saúde

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O comércio de Londrina deve ser fechado conforme decisão do TJ-PR – Tribunal de Justiça do Paraná nesta segunda-feira (27).

A Promotoria da Saúde recorreu à decisão inicial que manteve atividades do comércio e serviços em geral na cidade e o agravo dessa vez foi acatado pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.

Como argumentação, a Promotoria citou que o sistema público do município não se apresenta equipado adequadamente para enfrentamento da pandemia e que inclusive não conseguiu ampliar a capacidade de testagem da Covid-19.

Conforme a decisão do TJ-PR, ficam suspensos os dois decretos municipais que autorizaram o funcionamento de segmentos diversos em Londrina.

“Por conseguinte, se o ente federal decidiu por não incluir as atividades industriais e da construção civil e as atividades comerciais e de prestação de serviço dentre aquelas cujo funcionamento se faz essencial mesmo durante a pandemia, tem-se, ao menos nesse primeiro e precário juízo, típico desta fase processual, que o Município de Londrina extrapolou os limites do exercício de sua competência suplementar ao editar os decretos questionados”, cita a desembargadora.

Segundo nota da prefeitura, o Município de Londrina ainda não foi intimado da decisão do TJ e que tão logo seja intimado, tomará medidas cabíveis.