Empresas estatais terão que divulgar valores pagos a conselheiros

Publicação deverá acontecer no Portal da Transparência de forma individualizada com toda a remuneração recebida.

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A publicação nominal dos valores recebidos pelos servidores estaduais deverá ser feita de forma detalhada. É o que determina o projeto de lei 744/2015 do deputado Tiago Amaral (PSB), que teve anexado o projeto de lei 113/2019 do deputado Homero Marchese (PROS), aprovado em segundo turno, na forma de um substitutivo geral, na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná.

Pelo projeto, que acrescenta novas determinações à lei estadual 16.595/2010 (Lei da Transparência), a publicação dos vencimentos de ocupantes de cargos e função pública no Portal da Transparência deverá incluir o “subsídio, o vencimento, a carga horária, as gratificações, os auxílios, os adicionais, as ajudas de custo, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de caráter indenizatório ou não, além de proventos de aposentadorias e das pensões dos servidores e empregados que estiverem na ativa, de maneira nominal e individualizada”.

Desta forma, os valores recebidos por integrantes de Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Governo, serão publicados no Portal da Transparência. Atualmente, empresas como Copel, Compagas e Sanepar, publicam os valores pagos aos conselheiros, mas de forma total dos valores, não especificando o valor recebido por cada um. A proposta inclui empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias.

“A divulgação dos jetons, que são recursos recebidos por servidores e não servidores que atuam em conselhos, compõem um projeto de ampliação da transparência no Paraná. É um dos pontos que faltavam na estrutura pública para conhecimento da população e melhor controle”, explicou o deputado Tiago Amaral, um dos autores da proposta. “Todo mundo que atua na atividade pública tem seus vencimentos publicados, assim como nós deputados estaduais temos, e não era lógico que aqueles que trabalham e recebem jetons em função das atividades nesses conselhos não tivessem seus salários divulgados. Não é em momento algum contra alguém, mas sim em favor da transparência no estado do Paraná”, completou.

O projeto determina também que, para efeitos de competitividade, as remunerações de pessoal das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado, “pode deixar de acontecer de forma individualizada”, caso o Poder Executivo demonstre essa necessidade, ressalvando o acesso às informações pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Neste caso, as entidades submetidas a esse regime especial de divulgação de dados, deverão publicar, no mínimo, uma relação de cargos e salários, e uma relação nominal dos servidores e empregados e correspondentes postos de trabalho, ficando proibida a publicação somente da matrícula funcional. Essa publicação deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo em até 60 dias.

Para o deputado Homero, outro autor da proposta, “a regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar. O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta”.

Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas na Assembleia e sancionado pelo governador do Estado, a lei passará a vigorar em um prazo de 120 dias da data da publicação em Diário Oficial, conforme alteração proposta pela Liderança do Governo e aprovada pelos deputados.